Saiba quando é cabível e quais suas consequências. A interdição civil é um procedimento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos e interesses de pessoas que estão incapazes de exercer os atos da vida civil, por motivo de alguma incapacidade temporária ou permanente. Em outras palavras, quando uma pessoa está sem capacidade de …
E agora, será que conseguirei receber? Semana passada falamos sobre o comunicado oficial da empresa 123 milhas, que deixaria de honrar com os contratos cujas viagens ocorreriam entre os meses de setembro a dezembro deste ano (2023). Num parágrafo específico destaquei: “Será que a empresa terá condições de arcar com esta enxurrada de ações judiciais …
Entenda o que mudou após a reforma trabalhista A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no Brasil em 2017, trouxe uma série de mudanças significativas nas relações entre empregadores e empregados. Uma das alterações que merece destaque é a flexibilização das regras referentes ao fracionamento das férias. O que é o fracionamento de férias? As …
Quais as possíveis saídas para o consumidor? O mundo das viagens ficou incrédulo com a notícia veiculada pela própria 123 milhas na sexta-feira da semana passada (18/08/2023). No comunicado a empresa de viagens, que comercializa não só passagens aéreas, mas também hotéis, pacotes turísticos e aluguel de veículos anunciou que todas as pessoas que adquiriram …
Saiba quando e o que pode acontecer se o patrão atrasa o pagamento. Uma das maiores dúvidas que os empregados possuem em relação ao pagamento é até que dia o empregador tem para efetuar o pagamento do salário, e o que pode acontecer se este prazo não for respeitado. Pensando nisso resolvi sanar estas dúvidas …
Um final feliz para o relacionamento. Sempre que chega um caso de direito de família no escritório, meu primeiro sentimento é de desconfiança. Muito disso causado por um “trauma” que tive em um caso em que, após finalizar o processo percebi que advoguei pela parte que agiu com má-fé. No caso em questão, advoguei para …
O que é e como fazê-lo da forma mais eficaz. A partilha de bens é o procedimento de divisão de patrimônio entre duas ou mais pessoas, que pode ser feito em comum acordo ou por meio de um processo judicial. Ela pode ocorrer em diferentes situações, como no caso de um divórcio, separação de fato, …
O judiciário tem aplicado sanções a quem age de má-fé. Para evitar oscilações de preço, muitos produtores rurais, como forma de proteção financeira acabam realizando contratos de venda futura, fixando determinado preço para seu produto no momento de assinatura do contrato, garantindo assim o preço predeterminado para aquela produção, numa fase muito anterior à colheita, …
O que fazer quando o produtor rural não entrega o produto comprado? Leia mais »
Recente julgado pode mudar algumas modalidades de trabalho. Num recente julgado o STF chancelou a legalidade de acordos de trabalhos individuais que estabelecem horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. O caso em que houve tal decisão, foi numa tentativa …
STF valida adoção de jornada 12×36 por acordo individual Leia mais »
Agora imóveis de até cem mil reais serão isentos do imposto. O ITCD é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que deve ser pago todas as vezes em que houver a transferência de bens ou direitos para o nome de outra pessoa. A legislação estadual isentava a transmissão de bens e direitos de …
