Todos os servidores públicos, civis ou militares, federais, municipais e estaduais que ingressaram no serviço público antes de 1988 podem ter direito a entrar com uma ação judicial para receber a diferença sobre o valor recebido do PASEP.
A conta nominal aberta em nome de cada servidor sofreu reajustes menores do que determina a lei e a jurisprudência, de modo que você pode ter direito a receber uma quantia muito maior do que já sacou.
A ação vale para aquelas pessoas que fizeram o saque do PASEP nos últimos 5 anos ou para sucessores de servidores públicos falecidos nos últimos 5 anos.
Para verificar se você tem direito a entrar com a ação, é necessário que você pegue um extrato detalhado desde a data de abertura da sua conta vinculada ao PASEP até a data do saque realizado. É necessário também ter documentos comprobatórios da data da posse no concurso público, bem como da data de aposentadoria.
QUEM TEM DIREITO: Servidores públicos (civil ou militar, municipal, estadual ou federal) que ingressaram no serviço público até 18 de agosto de 1988, e que sacaram o saldo do PASEP nos últimos 5 anos.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: RG, CPF, comprovante de residência, extrato detalhado da conta vinculada ao PASEP desde sua abertura até o dia do saque, documentos que comprovam a data da posse no serviço público, bem como documento que comprove a data da aposentadoria. * O servidor consegue no Banco do Brasil os extratos posteriores ao ano de 1.999, antes disso, deverá fazer um requerimento ao banco, que irá providenciar os extratos microfilmados, que poderá ter um custo para o servidor.
COMO FUNCIONA A AÇÃO: Primeiramente um profissional contador irá realizar um cálculo para verificar os reajustes aplicados aos saldos do PASEP, para que possamos identificar a quantia que será requerida na ação judicial. Após esta fase, realizaremos a distribuição da ação requerendo tais valores, fundamentando para tanto, que os reajustes aplicados pelo Banco do Brasil foram menores do que deveriam, o que ocasionou o prejuízo dos saldos de PASEP.
Se você é servidor público e ainda não retirou seu PASEP, ou tenha sacado nos últimos 5 anos, você pode ter direito a receber este dinheiro, desta forma, entre em contato com um advogado que trabalhe com esta ação do PASEP para realizar os cálculos. Nós da Provenzano Advogados temos profissionais capacitados para lhe orientar.
