Regularização de Imóvel: Adjudicação Compulsória

Regularização de Imóvel: Adjudicação Compulsória

A Adjudicação Compulsória é a ação para regularização de imóvel que foi comprado, mas não foi escriturado em nome do novo comprador, o famoso contrato de gaveta, ou seja, na matrícula do imóvel ainda consta o nome do antigo proprietário.

Vários problemas podem advir desta situação de irregularidade, inclusive a perda do próprio imóvel, caso ele não seja regularizado a tempo. Por exemplo, se o vendedor morre e seus herdeiros arrolem o bem no inventário do falecido, muito provavelmente o comprador perderá o imóvel, ou se o antigo dono contrai dívidas e os credores penhorem o imóvel, neste caso também o novo comprador poderá perder o imóvel se não transferi-lo a tempo para seu nome. Ocorrendo a perda do imóvel, os novos proprietários futuramente ingressarão com uma ação de despejo contra os compradores, podendo cobrar destes inclusive alugueis pelo período em que permaneceram no imóvel. Outro ponto é que o imóvel não estará apto a venda, uma vez que o comprador não constará na matrícula como proprietário do mesmo. O prejuízo pode ser imenso.

Já para o vendedor, os prejuízos podem ser outros, como, por exemplo, recaírem dívidas de IPTU e condomínios sobre seu nome ou até mesmo outros débitos que estiverem relacionadas ao imóvel.

Logo, a situação de irregularidade pode acarretar em prejuízos tanto para o vendedor, quanto para o comprador, por isso a necessidade de regularizar o imóvel é sempre urgente.

A ação de adjudicação compulsória então é o instrumento adequado para os casos em que há a recusa ou impossibilidade de realizar a escritura de compra e venda, e, finalmente colocar o nome do comprador na matrícula do imóvel e finalizar com todos os possíveis prejuízos de se permanecer com o imóvel irregular.

Desta forma, havendo o contrato de compra e venda irretratável entre as partes (sem previsão de direito de arrependimento) e o comprovante de pagamento integral da compra, este será o caminho mais rápido, seguro e menos burocrático para regularização imobiliária, onde, no processo judicial se buscará a carta de adjudicação a ser expedida pelo Juízo.

Caso você possua um imóvel irregular e tenha a intenção de regularizá-lo busque um escritório que possua profissionais especialistas em direito imobiliário para adotar esta postura mais segura em relação ao seu patrimônio. Nosso escritório está apto a auxiliá-lo neste e em outros problemas relacionados ao direito imobiliário.

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