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Tudo que você precisa saber antes de entrar com uma ação judicial

Neste texto eu te explico quais os caminhos você tem e como fazer caso você tenha que entrar com uma ação judicial. Para entrar com qualquer ação judicial, o cidadão tem sempre 2 caminhos iniciais: Os Juizados Especiais e a Justiça Comum. Muito embora os juizados especiais não tenham custas processuais iniciais (um valor cobrado …

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Segurança Jurídica: o que isso tem a ver com empresas e a economia do país?

Segurança Jurídica é um princípio que impõe a atribuição de dar maior previsibilidade de estabilidade possível às relações humanas. No direito, a segurança jurídica impõe ao Poder Judiciário a obrigatoriedade de que em dois processos envolvendo o mesmo assunto, com a mesma qualidade de provas tenham, necessariamente, o mesmo resultado, de modo que as decisões …

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Cancelamento de voo: saiba o que fazer se você for uma vítima

A partir do final do ano passado várias empresas cancelaram inúmeros voos colocando a culpa na pandemia, na redução do número de funcionários e até mesmo na readequação da malha aérea, o que prejudicou milhares de consumidores que tiveram que se sujeitar às regras de remarcação dos voos, inclusive amargando prejuízos financeiros por causa das …

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O que fazer quando uma empresa está me cobrando indevidamente?

Vou te explicar quais são os caminhos que você tem para resolver o problema das cobranças indevidas. Uma das coisas mais comuns no meu escritório são pessoas me procurando para saber como resolver um problema de cobrança indevida. Normalmente essas cobranças são feitas por empresas prestadoras de serviço, e se originam de duas formas em …

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