cobrança

O que fazer quando uma empresa está me cobrando indevidamente?

Vou te explicar quais são os caminhos que você tem para resolver o problema das cobranças indevidas. Uma das coisas mais comuns no meu escritório são pessoas me procurando para saber como resolver um problema de cobrança indevida. Normalmente essas cobranças são feitas por empresas prestadoras de serviço, e se originam de duas formas em …

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Justiça determina que é ilegal a cobrança de ISS de construtor que realiza obra em terreno próprio

O ISS é o Imposto Sobre Serviços, que é um tributo pago por empresas e pessoas físicas que prestam serviços para terceiros (pessoas físicas ou jurídicas), desta forma, quando contratado para uma prestação de serviço, o prestador deve recolher o ISS, também conhecido como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).  Ocorre que o município de …

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Cobranças indevidas podem acarretar em danos morais na justiça

O ato de cobrança deve respeitar uma série de critérios para ser consideradas legais perante a justiça, como por exemplo, ser realizada em horário comercial, tratar o devedor com respeito e urbanidade, tratar do assunto somente com o devedor e jamais com terceiros, ligar para seus telefones comerciais e jamais para o seu trabalho. A …

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