Legislações Especiais do COVID-19 (até 06/04/2020)
Em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), houve a necessidade da criação de diversas legislações por parte dos governos (federais, estaduais e municipais) para o enfrentamento desta nova situação que transformou o mundo. No Brasil diversas legislações foram elaboradas e promulgadas em caráter emergencial para o combate à pandemia. A maioria delas se refere …
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