Segurança Jurídica: o que isso tem a ver com empresas e a economia do país?
Segurança Jurídica é um princípio que impõe a atribuição de dar maior previsibilidade de estabilidade possível às relações humanas. No direito, a segurança jurídica impõe ao Poder Judiciário a obrigatoriedade de que em dois processos envolvendo o mesmo assunto, com a mesma qualidade de provas tenham, necessariamente, o mesmo resultado, de modo que as decisões …
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