Direito Tributário

Saiba como funciona a Isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves

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Milhares de pessoas deixam de exigir a isenção de imposto de renda por desconhecimento, então fique atento para não ser um deles. O direito tributário é uma área impossível de se conhecer integralmente. Isso porque no Brasil diariamente são editadas diversas legislações referentes a tributos, sejam elas municipais, estaduais ou federais. Nem mesmo os profissionais …

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Justiça determina que é ilegal a cobrança de ISS de construtor que realiza obra em terreno próprio.

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O ISS é o Imposto Sobre Serviços, que é um tributo pago por empresas e profissionais autônomos que prestam serviços para terceiros (pessoas físicas ou jurídicas), desta forma, quando contratado para uma prestação de serviço, o prestador deve recolher o ISS, também conhecido como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ocorre que o município …

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