Direito Tributário

Justiça determina que é ilegal a cobrança de ISS de construtor que realiza obra em terreno próprio.

O ISS é o Imposto Sobre Serviços, que é um tributo pago por empresas e profissionais autônomos que prestam serviços para terceiros (pessoas físicas ou jurídicas), desta forma, quando contratado para uma prestação de serviço, o prestador deve recolher o ISS, também conhecido como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ocorre que o município …

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