Responsabilidade do corretor de seguros: o que mudou com a nova lei
Por Leandro Provenzano, advogado (OAB/MS 13.035) · Atualizado em 9 de novembro de 2026
A responsabilidade do corretor de seguros ganhou contornos muito mais nítidos com a Lei 15.040/2024, o novo Marco Legal dos Seguros, em vigor desde 11 de dezembro de 2025. A lei agora fixa prazo para a entrega de documentos, exige informação completa e libera o cliente para trocar de corretor em certas renovações. Por isso, quem vive da corretagem precisa rever a rotina do escritório.
Na prática, o cliente raramente enxerga a seguradora. Ele enxerga o corretor. É para ele que liga quando o carro é furtado e é a ele que entrega o laudo médico. Além disso, é com o corretor que desabafa quando a indenização é negada. A nova lei transformou essa proximidade em obrigação jurídica e, mais do que isso, colocou um prazo nela.
Neste guia, explico o que mudou, quais artigos da lei tratam do corretor e quais cuidados reduzem o risco de processo. Ao final, você encontra um checklist prático e as perguntas mais frequentes sobre o tema.
Neste artigo:
- O que é a Lei 15.040/2024
- O que já existia e o que é novo
- Dever de informação completa (art. 37)
- O prazo de cinco dias úteis (art. 39)
- Questionário de risco (art. 44)
- Renovação e livre escolha do corretor (art. 40)
- Checklist: 7 rotinas de proteção
- Quando o sinistro do cliente é negado
- Perguntas frequentes
O que é a Lei 15.040/2024 e desde quando ela vale
A Lei 15.040, de 9 de dezembro de 2024, é a primeira lei brasileira dedicada exclusivamente ao contrato de seguro. O Diário Oficial a publicou em 10 de dezembro de 2024, e ela entrou em vigor um ano depois, em 11 de dezembro de 2025. Desde então, os artigos 757 a 802 do Código Civil, que tratavam do seguro, deixaram de valer, porque a nova lei os revogou.
Muito se discutiu sobre o que mudou para seguradoras e segurados. Bem menos atenção recebeu quem fica no meio dessa relação e, justamente por isso, mais exposto: o corretor. Ainda assim, a lei menciona o corretor em vários dispositivos e lhe atribui deveres concretos. Você pode ler o texto integral no site oficial do Planalto.
Responsabilidade do corretor de seguros: o que já existia e o que é novo
Antes de tudo, vale lembrar que a responsabilidade do corretor de seguros não nasceu agora. O Decreto-Lei 73/1966, no art. 126, já previa que o corretor responde civilmente, perante segurados e seguradoras, pelos prejuízos que causar por omissão, imperícia ou negligência. Esse artigo continua em vigor. Afinal, a nova lei revogou outros dispositivos do decreto (os arts. 9º a 14), mas manteve o art. 126.
O que muda, portanto, é o grau de detalhe. Em vez de uma regra geral de culpa, a Lei 15.040/2024 descreve condutas específicas. Assim, fica mais fácil para o juiz medir se o corretor falhou. Os três pontos centrais estão nos arts. 37, 39 e 40, e há ainda um reflexo importante no art. 44, que trata do questionário de risco.
Dever de informação: completa, e não apenas suficiente (art. 37)
O art. 37 obriga todos os intervenientes do contrato a agir com lealdade e boa-fé. Além disso, exige que prestem informações completas e verídicas sobre a formação e a execução do seguro. O corretor, evidentemente, está entre esses intervenientes.
Parece óbvio. No entanto, num processo judicial, a palavra que pesa é “completas”. Informação dada pela metade pode ser tratada como informação não dada. Por exemplo, aquela explicação rápida por telefone sobre o que a apólice não cobre dificilmente servirá de defesa se o cliente disser que nunca foi avisado.
Na prática, esse dever alcança três momentos. Primeiro, a escolha do produto adequado ao risco do cliente. Depois, a explicação de coberturas, carências e exclusões. Por fim, o acompanhamento do sinistro. Em todos eles, o ideal é que a orientação fique registrada por escrito, com a ciência do cliente.
O prazo de cinco dias úteis do art. 39
A mudança mais concreta está no art. 39. Segundo ele, o corretor é responsável pela efetiva entrega ao destinatário dos documentos e outros dados que lhe forem confiados, no prazo máximo de cinco dias úteis.
Repare no verbo: não basta enviar, é preciso que a entrega se efetive. Da mesma forma, o dever vale nos dois sentidos. Ou seja, alcança o que o segurado entrega para a seguradora e também o que a seguradora envia ao segurado, como uma carta de recusa ou um pedido de documentos complementares.
Quando cinco dias é tempo demais
O parágrafo único do art. 39 vai além. Sempre que o corretor souber do iminente perecimento de um direito, a entrega deve ocorrer em prazo hábil. Em outras palavras, se a situação exigir, o prazo real pode ser de horas, e não de dias.
Pense, por exemplo, numa carta de recusa que chega quando o prazo do segurado para cobrar a seguradora está perto do fim. Nesse caso, segurar o documento por cinco dias úteis pode custar o direito do cliente. Consequentemente, o corretor que tratou o caso como rotina pode ter de responder pelo prejuízo.
Falhas comuns que agora têm régua
- O aviso de sinistro que fica parado na caixa de e-mail durante as férias de um funcionário.
- O pedido de inclusão do carro novo que não chega à seguradora antes da batida.
- O atestado que o segurado deixou no balcão e que nunca foi protocolado.
- A exigência de documentos da seguradora que não chega ao segurado e trava a regulação do sinistro.
Antes, discutia-se apenas se tinha havido negligência. Agora, existe um prazo legal objetivo para medir a falha. Por isso, a prova de data e hora de cada recebimento e de cada envio passou a ser a principal defesa do corretor.
Por que o atraso pesa tanto no sinistro
Há ainda um efeito em cadeia. Pelo art. 86 da nova lei, a seguradora tem até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura. Esse prazo, contudo, só começa a correr quando ela recebe o aviso de sinistro com os elementos necessários. Logo, se os documentos demoram a chegar, o relógio da seguradora sequer começa a andar. Como resultado, o cliente espera mais pela indenização e, muitas vezes, atribui a demora ao corretor.
O questionário de risco e a orientação do corretor (art. 44)
Outro ponto sensível é o questionário de risco. O art. 44 obriga o proponente a fornecer as informações necessárias de acordo com o questionário que a seguradora lhe apresentar. Se ele omitir ou declarar algo inexato de forma dolosa, perde a garantia. Se o fizer por culpa, a seguradora reduz a garantia proporcionalmente à diferença de prêmio. E, se a seguradora demonstrar que não teria aceitado o risco, o contrato pode ser extinto.
Aqui mora um risco silencioso. Imagine que o cliente alegue ter preenchido o questionário seguindo a orientação do corretor. Nesse cenário, a discussão muda de endereço: sai da relação entre segurado e seguradora e chega à mesa do corretor. É um dos pontos em que a responsabilidade do corretor de seguros mais cresce na prática. Por isso, orientar por escrito sobre a importância de respostas exatas protege os dois lados.
Além disso, convém que o próprio cliente responda às perguntas, sobretudo nos seguros de vida, nos quais a discussão sobre doença preexistente é uma das causas mais frequentes de recusa.
A carteira deixou de ser cativa: renovação e livre escolha (art. 40)
Há também um recado comercial. O art. 40 garante ao corretor a comissão de corretagem. Contudo, o parágrafo único traz uma novidade. Quando a renovação não for automática, ou quando implicar alteração de cobertura ou de condição financeira mais favorável ao segurado, outro corretor, de livre escolha do segurado ou do estipulante, poderá intermediá-la.
Em outras palavras, a fidelidade passa a ser reconquistada a cada renovação, pela qualidade do serviço. Assim, a organização documental deixa de ser apenas proteção jurídica e vira argumento de venda. Afinal, o cliente bem atendido no sinistro raramente troca de corretor na renovação.
Checklist: 7 rotinas para reduzir a responsabilidade do corretor de seguros
- Registre tudo. Todo documento recebido precisa de comprovante com data e hora; todo envio à seguradora, de protocolo. Em juízo, o que não está registrado não aconteceu.
- Controle prazos em sistema, não na memória. Conte os cinco dias úteis a partir do recebimento e crie alertas automáticos.
- Mantenha um plantão para urgências. O prazo geral é de dias úteis; no entanto, o “prazo hábil” do risco iminente pode ser de horas.
- Apresente as exclusões por escrito. Explique coberturas, carências e riscos excluídos e guarde a confirmação de que o cliente recebeu a explicação.
- Cuide do questionário de risco. Oriente o cliente por escrito e deixe que ele mesmo responda às perguntas.
- Repasse a resposta da seguradora no mesmo dia. Isso vale especialmente para a carta de recusa e para pedidos de documentos.
- Contrate seguro de responsabilidade civil profissional. Escolha um limite compatível com o tamanho da carteira. Quem vende proteção não pode trabalhar desprotegido.
Quando o sinistro do seu cliente é negado
Mesmo com a rotina em ordem, a seguradora pode recusar a indenização. Nesse momento, o corretor tem um papel decisivo: orientar o cliente com rapidez e segurança.
Primeiro, o segurado precisa da recusa por escrito, com os motivos. Em seguida, convém reunir apólice, condições gerais, questionário de risco e toda a troca de mensagens. Além disso, é importante lembrar que o segurado tem um ano para cobrar a seguradora, contado da ciência da recusa expressa e motivada (art. 126, II, da Lei 15.040/2024). Veja mais detalhes no nosso artigo sobre o prazo para acionar a seguradora.
Muitas recusas são reversíveis, sobretudo quando se baseiam em cláusula abusiva, em exigência sem previsão contratual ou em suposta omissão no questionário. Para entender os caminhos, leia o guia Seguro negado: como reverter a recusa. Há também conteúdos específicos sobre seguro de vida negado, seguro empresarial negado e seguro rural negado.
Por fim, quando o corretor encaminha o caso a um advogado especializado logo no início, ele protege o cliente e preserva a própria relação comercial. Afinal, o segurado lembra de quem o ajudou quando o pior aconteceu.
Perguntas frequentes sobre a responsabilidade do corretor de seguros
O corretor de seguros pode ser processado pelo segurado?
Sim. O art. 126 do Decreto-Lei 73/1966 prevê que o corretor responde civilmente pelos prejuízos que causar por omissão, imperícia ou negligência. Além disso, a Lei 15.040/2024 fixou deveres específicos, como a informação completa e a entrega de documentos em até cinco dias úteis. Em cada caso, porém, é preciso provar o prejuízo e a relação dele com a falha do corretor.
O prazo de cinco dias úteis vale para quais documentos?
Vale para todos os documentos e dados confiados ao corretor, nos dois sentidos: do segurado para a seguradora e da seguradora para o segurado. Aviso de sinistro, laudos, atestados, pedidos de alteração da apólice e cartas de recusa estão incluídos.
O que acontece se o corretor perder o prazo do art. 39?
A lei não prevê multa específica. Contudo, o atraso pode gerar o dever de indenizar o prejuízo que ele causou. Na prática, o prazo de cinco dias úteis funciona como régua objetiva para o juiz avaliar se houve falha.
O cliente pode trocar de corretor na renovação do seguro?
Pode, nas hipóteses do parágrafo único do art. 40. Isso ocorre quando a renovação não é automática ou quando implica alteração de cobertura ou de condição financeira mais favorável ao segurado. Nesses casos, o segurado ou o estipulante escolhe livremente o corretor.
O corretor deve preencher o questionário de risco pelo cliente?
O mais seguro é que não. A lei permite que o corretor represente o proponente na formação do contrato (art. 41, parágrafo único). No entanto, se houver erro nas respostas, a discussão sobre quem orientou o preenchimento tende a recair sobre ele.
Quanto tempo o segurado tem para cobrar a seguradora depois da recusa?
Em regra, um ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada da seguradora (art. 126, II, da Lei 15.040/2024). Por isso, a carta de recusa precisa chegar ao cliente o quanto antes.
Consultor ou réu: o recado da nova lei
A Lei 15.040/2024 valoriza o corretor, mas também torna mais clara a responsabilidade do corretor de seguros. Ela reconhece seu papel na formação e na execução do contrato e lhe dá um protagonismo que o mercado sempre praticou, mas que a lei não escrevia. Esse protagonismo, porém, tem preço. O corretor que organizar sua rotina sairá desta mudança como consultor de confiança do cliente. Já o que continuar no improviso corre o risco de ser chamado a responder no processo, ao lado da seguradora.
Na nova lei, quem intermedeia também responde.
É corretor de seguros e tem um cliente com sinistro negado? Ou teve a sua indenização recusada? O escritório Provenzano Advocacia atua em Direito Securitário em todo o Brasil. Fale conosco pelo WhatsApp (67) 3326-2476 e envie a carta de recusa para uma análise inicial.
Leandro Provenzano é advogado (OAB/MS 13.035), formado pela Universidade Católica Dom Bosco e pós-graduado em Direito Tributário, Agrário, Imobiliário e do Consumidor. É fundador da Provenzano Advocacia, com atuação nacional em Direito Securitário.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso por um advogado.
