Segurança Jurídica é um princípio que impõe a atribuição de dar maior previsibilidade de estabilidade possível às relações humanas. No direito, a segurança jurídica impõe ao Poder Judiciário a obrigatoriedade de que em dois processos envolvendo o mesmo assunto, com a mesma qualidade de provas tenham, necessariamente, o mesmo resultado, de modo que as decisões judiciais tragam mais previsibilidade e estabilidade para o jurisdicionado (quem se utiliza do Poder Judiciário).
Infelizmente estamos acostumados a ver nos noticiários reportagens se referindo a julgamentos (em especial no STJ – Superior Tribunal de Justiça e STF – Supremo Tribunal Federal) onde o placar de votos dos ministros é dividido. Há ainda ministros que votam no mesmo sentido, mas com fundamentações diferentes, o que reflete uma insegurança jurídica muito grande para aqueles que dependem da justiça.
Para nós advogados, a insegurança jurídica é ruim porque como toda ação judicial envolve risco, nunca podemos passar um prognóstico, uma expectativa de resultado ao nosso cliente. Não é porque já ganhamos uma ação sobre determinado assunto que conseguiremos ganhar a próxima. Há casos ainda onde 2 clientes – que se conhecem – entram com determinada ação, idêntica, mas temos resultados completamente diferentes para cada um deles. Explicar isso não é tarefa fácil, mas é exatamente o resultado de uma insegurança jurídica que ainda existe em nosso país.
Tudo bem, mas o que isso reflete na economia? Simples, quando uma empresa estrangeira está em busca de novos países para expandir suas atividades, acaba consultando uma série de indicadores para que a decisão seja mais assertiva. Um desses índices consultados pelas empresas estrangeiras é a legislação, bem como a segurança jurídica. A empresa quer saber quais os riscos que um sistema judicial indeterminado pode trazer para ela.
Se a segurança jurídica for insatisfatória isso certamente reduzirá as chances de uma empresa estrangeira se instalar no Brasil porque a falta de previsibilidade das decisões judiciais poderá refletir não só nas condutas da empresa, como também poderá acarretar gastos imprevisíveis.
A insegurança jurídica aliada ao nosso sistema tributário extremamente complexo e burocrático são os fatores que mais afastam as empresas estrangeiras de se estabelecerem aqui no Brasil.
A legislação já nos dá mecanismos para uniformizar as decisões judiciais, como as Súmulas e os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, por exemplo, que além de trazer mais segurança jurídica, acaba reduzindo o número de ações judiciais, dando mais clareza nos casos em que atingir o êxito daquela determinada ação judicial fica mais difícil, ou quase impossível.
Outro benefício trazido pelo aumento da segurança jurídica seria o de facilitar e promover os meios extrajudiciais de resolução de conflitos, bem como um número muito maior de acordo nos processos judiciais, o que certamente reduziria o tempo de tramitação dos processos de uma maneira geral, contribuindo para dar maior celeridade ao Poder Judiciário.
Isso aconteceria porque com parâmetros mais sólidos (sentenças menos divergentes), ambas as partes teriam mais elementos para encerrarem o caso sem a necessidade de uma sentença judicial, ou seja, a margem para acordos que hoje é muito ampla se reduziria, deixando a conciliação mais provável de ocorrer.
O Poder Judiciário tem um papel muito importante não só para julgar os casos judicializados, mas também para conferir segurança jurídica ao país, de modo a regular condutas e dar mais previsibilidade para sociedade, afinal, o objetivo do direito é exatamente regular a vida em sociedade, e isso fica muito mais fácil quando sabemos com exatidão quais são as regras deste jogo.
Leandro Amaral Provenzano é advogado especialista em Direito Agrário, Tributário, Imobiliário e Direito do Consumidor. Membro das Comissões de Direito Agrário e Direito do Consumidor da OAB/MS. E-mail para sugestões de temas: leandro@provenzano.adv.br
