Nos últimos meses, tem aumentado significativamente o número de servidores públicos que enfrentam um problema grave: o desconto indevido de parcelas de empréstimos consignados diretamente em suas contas correntes. Isso ocorre, principalmente, quando há uma redução salarial, resultando na diminuição da margem consignável e impossibilitando o desconto direto na folha de pagamento.
O grande problema é que muitas instituições financeiras, ao invés de suspenderem a cobrança ou buscarem um novo acordo, simplesmente passam a debitar os valores diretamente da conta do servidor, mesmo sem sua autorização expressa. Isso configura uma prática abusiva e pode ser contestado judicialmente.
Servidores Públicos e os Débitos Indevidos: O Que Diz a Lei?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento jurisprudencial apontam que descontos não autorizados em conta corrente violam o direito do consumidor, podendo ser considerados prática abusiva. O contrato de empréstimo consignado estabelece que os valores devem ser descontados exclusivamente do salário. Caso isso não seja mais possível devido à perda parcial da margem consignável, a instituição financeira deveria buscar outros meios de negociação, e não simplesmente debitar diretamente da conta do consumidor.
Além disso, a Resolução nº 4.294/2013 do Banco Central veda a cobrança de empréstimos consignados fora da margem consignável sem autorização expressa do cliente. Logo, o débito direto na conta pode ser considerado irregular.
Ação Judicial: É Possível Parar Esses Débitos?
Embora não haja garantia de sucesso em todos os casos, muitos servidores públicos têm conseguido liminares na Justiça determinando a suspensão dos débitos indevidos. Para isso, é essencial apresentar provas do desconto irregular e demonstrar que a instituição financeira não possuía autorização para efetuar essa cobrança diretamente na conta corrente.
As decisões favoráveis costumam considerar que:
✅ O contrato original previa apenas o desconto em folha;
✅ O consumidor não autorizou o débito em conta;
✅ O desconto compromete a subsistência do servidor;
✅ A instituição financeira deveria buscar um novo acordo e não realizar o débito unilateralmente.
Além da interrupção dos descontos, em alguns casos, os consumidores conseguem o reembolso dos valores descontados indevidamente, além de indenizações por danos morais.
O Que Fazer Caso Esteja Sendo Lesado?
Se você é servidor público e está enfrentando esse problema, o mais indicado é buscar orientação de um advogado especializado em direito do consumidor. Esse profissional poderá analisar seu caso específico, avaliar a viabilidade de uma ação judicial e tomar as medidas cabíveis para interromper os descontos indevidos.
É essencial reunir documentos que comprovem a irregularidade, como:
📌 Contrato do empréstimo consignado;
📌 Comprovantes dos descontos indevidos na conta corrente;
📌 Extratos bancários;
📌 Holerites demonstrando a perda da margem consignável.
Conclusão
O aumento expressivo de servidores públicos enfrentando descontos indevidos em conta corrente exige atenção e ação rápida. Ainda que a solução judicial não seja garantida em 100% dos casos, muitos consumidores têm conseguido decisões favoráveis para interromper essas cobranças injustas.
Se você está passando por essa situação, não fique de braços cruzados. Seus direitos devem ser respeitados! Procure um advogado especializado e recupere o controle sobre suas finanças. 🚀
